Hamilton Dias de Souza Opções



Todo empréstimo federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Completa do governo no ano para pagamentos por precatórios é pago em parcela única.

ConJur — Este conceito de insumo de modo a a tributação pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Este sistema Este momento é muito pior. É um Colossal perigo a decisãeste, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter um vifois atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age saiba como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mão no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual talvez possa ser tão sfoirio quanto a liberdade.

Nesse caso, deixariam do simplesmente criticar as decisões usando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias de Souza — Este ministro Celso de Mello diz, no voto dele, que não julgar isso naquele caso era “uma MANEIRA por desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é qual podem vir a nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas por corte?

Este pagamento da primeira proceder da Copersucar em relação ao crédito utilizando este Instituto de Açúcar e Álcool (IAA), saiba como indenizaçãeste por congelamento de preçESTES na dfoicada de 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda qual utilizando a ressalva do ponto do vista do alguém, acatar este de que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

ConJur — Nãeste é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou não tem mais o de que Discutir depois de que está decidido?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias de receita. Sem isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema de partilha da competência em matéria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, usando a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é um tributo qual só É possibilitado a ser cobrado através do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, qual se Pode vir a cobrar de quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matfoirias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União em algum momento procurou aumentar a sua própria arrecadação. Este fato é de que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada de 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, qual referência útil foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupaçãeste do fechar as Mais ajuda portas de modo a esse Género por coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída de tal ESTILO que Este momento é bastante difícil produzir taxas que sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse este amigo da corte qual nãeste estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou 1 grupo de empresas.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, o Supremo apontou qual a decisão valeria só de modo a este caso concreto da proceder, não de modo a os outros. Como o senhor vê isso? Não era este instante para decidir de vez?

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o qual é contribuiçãeste: de uma ESTILO rápida, diz qual a contribuição é um tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Mas não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que são atreladas e cobrar do qualquer 1”. Utilizando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

Um dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos de 2 em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida usando este sistema tributário. Para Dias do Souza, ela é menos urgente do que o que ele chama do “caos judiciário”.

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